Flashcard FC143040
Qual é a exceção constitucional à proibição da prisão civil por dívida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a exceção constitucional à proibição da prisão civil por dívida?
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Resposta
Prisão por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.Veja como foi cobrado:
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