Flashcard FC143042
É válida a limitação de idade em concursos públicos com base somente no princípio da igualdade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É válida a limitação de idade em concursos públicos com base somente no princípio da igualdade?
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Resposta
Não, a limitação de idade em concursos públicos só é válida se for justificada pela natureza e atribuições específicas do cargo, não violando o princípio da igualdade.Explicação detalhada: O princípio da igualdade garante tratamento isonômico a todos os indivíduos, mas não proíbe diferenças de tratamento quando estas têm fundamento legítimo e razoável, especialmente quando relacionadas à natureza do cargo público. Assim, uma restrição, como o limite de idade, pode ser admitida desde que justificada pela necessidade de desempenhar as funções específicas do cargo e que esta limitação seja objetiva e proporcional. Por exemplo, cargos que exigem esforço físico intenso ou atividade de risco podem estabelecer limite de idade para garantir a segurança e a eficiência do serviço.
Exemplo: Imagine um concurso para bombeiro militar, função que exige grande resistência física e agilidade. Estabelecer um limite de idade para ingresso nesse cargo visa assegurar que o candidato tenha condições físicas adequadas para as atribuições, não configurando discriminação ilegal, mas sim uma limitação justificada pela natureza do trabalho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139751
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