Flashcard FC143047
Qual a característica principal da eficácia das normas de direitos e garantias fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a característica principal da eficácia das normas de direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
Têm aplicação imediata, não dependendo de regulamentação para produzir efeitos, embora a efetivação de alguns direitos sociais exija medidas complementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139756
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