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Flashcard FC143049

Qual a definição e as principais características da requisição administrativa de bens ou serviços privados?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Qual a definição e as principais características da requisição administrativa de bens ou serviços privados?
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Resposta

Requisição administrativa, ato unilateral e autoexecutório, permite à Administração usar bens ou serviços privados para atender necessidade coletiva urgente, em situação de perigo iminente, com garantia de indenização posterior pelos danos causados.






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