Flashcard FC143052
O direito de petição pode ser condicionado ao pagamento de taxas para acesso aos órgãos públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O direito de petição pode ser condicionado ao pagamento de taxas para acesso aos órgãos públicos?
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Resposta
Não, é assegurado independentemente do pagamento de taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139761
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