Flashcard FC143054
Os direitos de propriedade e de herança são absolutos? Por quê?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os direitos de propriedade e de herança são absolutos? Por quê?
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Resposta
Não são absolutos, o direito de propriedade admite limites constitucionais, como a função social, e medidas de intervenção estatal, por exemplo desapropriação com justa indenização, requisição, tombamento e restrições urbanísticas e ambientais.O direito de herança é garantido, mas sua forma de exercício é regulada pelo direito civil, sujeita a prazos e regras processuais, como a prescrição da petição de herança.
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