Flashcard FC143056
Em que situações o Estado pode invadir o domicílio de uma pessoa sem seu consentimento, respeitando as garantias constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em que situações o Estado pode invadir o domicílio de uma pessoa sem seu consentimento, respeitando as garantias constitucionais?
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Resposta
A invasão do domicílio só é permitida em casos de flagrante delito, desastre, necessidade de socorro ou mediante ordem judicial durante o dia. Isso preserva a inviolabilidade do domicílio, garantindo que a entrada sem consentimento seja excepcional e respaldada pela legalidade.Exemplo: Imagine que, por ordem judicial válida, agentes de segurança entram na casa de uma pessoa para cumprir um mandado de busca e apreensão, mas essa entrada ocorre durante o dia. Se tentassem entrar à noite sem o consentimento, estar-se-ia violando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
Veja como foi cobrado:
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