Flashcard FC143059
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição limitam a extensão dos direitos humanos decorrentes de tratados internacionais ratificados pelo país?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição limitam a extensão dos direitos humanos decorrentes de tratados internacionais ratificados pelo país?
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Resposta
Não. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição não limitam outros direitos decorrentes dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais que o país tenha ratificado.A Constituição assegura que os direitos e garantias nela previstos se complementam e não restringem direitos que surgem com base nos princípios constitucionais ou em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país seja parte. Isso reforça a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, garantindo uma proteção mais ampla.
Exemplo: Se um tratado internacional ratificado pelo Brasil reconhecer um direito não detalhado explicitamente na Constituição, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, esse direito deve ser respeitado e considerado, complementando os direitos fundamentais sem limitações impostas pela Constituição. Assim, mesmo que o tema não esteja detalhado no texto constitucional, o país deve garantir o cumprimento desse direito internacional.
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