Flashcard FC143060
Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso por maioria qualificada em dois turnos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso por maioria qualificada em dois turnos?
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Resposta
força normativa equivalente às emendas constitucionais, integrando o mesmo plano hierárquico e exigindo o mesmo quórum para alteração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139769
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