Flashcard FC143061
Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em ambos os turnos por três quintos dos votos, em relação ao ordenamento
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em ambos os turnos por três quintos dos votos, em relação ao ordenamento constitucional?
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Resposta
Esses tratados adquirem status de emenda constitucional e passam a ser cláusulas pétreas.Quando um tratado internacional de direitos humanos é aprovado em conformidade com o procedimento qualificado previsto, ele ganha equivalência formal com as emendas à Constituição, ou seja, possui o mais alto grau de rigidez e proteção normativa, não podendo ser abolido ou alterado que viole seus preceitos essenciais, configurando cláusula pétrea. Por exemplo, se o Brasil aprovar um tratado internacional sobre a proibição da tortura, mediante aprovação qualificada, esse tratado terá proteção contra revisão constitucional que o contrarie, garantindo sua permanência e eficácia plena no ordenamento jurídico.
Exemplo didático:
Suponha que o Brasil aprove um tratado internacional garantindo o direito à acessibilidade para pessoas com deficiência, seguindo o quorum qualificado no Congresso. Esse tratado, então, não pode ser alterado ou revogado por lei ordinária ou até mesmo por emenda constitucional que contrarie seu conteúdo essencial, pois possui status equivalente a emenda constitucional e cláusula pétrea. Assim, protege definitivamente esse direito fundamental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139770
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