Flashcard FC143064
Quais são as exceções ao direito de acesso às informações públicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quais são as exceções ao direito de acesso às informações públicas?
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Resposta
Informações sigilosas, quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade, do Estado ou à intimidade das pessoas, a restrição deve ser justificada e interpretada estritamente, observando-se prazos legais e responsabilidade por omissão.Veja como foi cobrado:
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