Flashcard FC143065
A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de quaisquer dívidas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de quaisquer dívidas?
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Resposta
Não, a vedação alcança apenas débitos decorrentes da atividade produtiva, a propriedade pode responder por outros débitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139774
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