Flashcard FC143070
Pode o poder público cobrar taxa para expedir certidões destinadas ao exercício do direito de defesa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Pode o poder público cobrar taxa para expedir certidões destinadas ao exercício do direito de defesa?
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Resposta
Não, a expedição dessas certidões é assegurada sem cobrança, para garantir o acesso à informação e o direito de defesa, eliminando barreiras econômicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139779
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