Flashcard FC143077
Qual o procedimento legislativo necessário para que um tratado de direitos humanos tenha equivalência a emenda constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual o procedimento legislativo necessário para que um tratado de direitos humanos tenha equivalência a emenda constitucional?
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Resposta
Aprovação na Câmara e no Senado, em dois turnos, por maioria qualificada de 3/5 dos membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139786
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