Flashcard FC143078
É permitido a criação de tribunais ou juízos de exceção para o julgamento de crimes em circunstâncias especiais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
É permitido a criação de tribunais ou juízos de exceção para o julgamento de crimes em circunstâncias especiais?
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Resposta
Não, a Constituição Federal proíbe a criação de tribunais ou juízos de exceção para garantir a imparcialidade e segurança do processo judicial.Essa vedação assegura que todos sejam julgados por órgãos competentes e imparciais, independentemente da gravidade ou repercussão do crime. Por exemplo, não se pode criar um tribunal especial para julgar crimes eleitorais em determinada eleição; os processos devem seguir as regras ordinárias do Judiciário, garantindo igualdade e isonomia no julgamento.
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