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Flashcard FC143080

Qual é o horário permitido para entrada em domicílio por determinação judicial?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Qual é o horário permitido para entrada em domicílio por determinação judicial?
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Resposta

Somente durante o dia.






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