Flashcard FC143082
Quais são os requisitos e limites da realização de reunião pública pacífica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais são os requisitos e limites da realização de reunião pública pacífica?
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Resposta
Requisitos:pacífica, sem armas, em locais abertos, prévio aviso, não frustrar reunião convocada.
Limites e atuação estatal:
receber aviso, organizar segurança, interditar se não pacífica, envolver armas, violar direitos de terceiros ou a ordem pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139791
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em