Flashcard FC143083
Qual é o requisito fundamental para que uma associação possa ser dissolvida compulsoriamente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual é o requisito fundamental para que uma associação possa ser dissolvida compulsoriamente?
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Resposta
A dissolução compulsória de uma associação só pode ocorrer por decisão judicial com trânsito em julgado.Isso significa que a decisão que determina a extinção da associação deve ser definitiva, não admitindo mais recursos ou impugnações, garantindo ampla defesa e o devido processo legal.
Exemplo: Imagine que uma associação ambientalista esteja envolvida em atividades ilegais, e o Ministério Público ingresse com ação para dissolvê-la. A associação pode ter suas atividades suspensas preventivamente por decisão inicial do juiz, mas a dissolução definitiva só ocorrerá após o julgamento final da ação, quando não houver mais possibilidade de recursos contra essa decisão.
Veja como foi cobrado:
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