Flashcard FC143084
É possível a quebra do sigilo das comunicações sem autorização judicial para fins administrativos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
É possível a quebra do sigilo das comunicações sem autorização judicial para fins administrativos?
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Resposta
Não. A intervenção depende de ordem judicial e só é permitida para investigação criminal ou instrução processual penal.Provas do processo penal podem ser disponibilizadas à Administração por meio de provas emprestadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139793
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