Flashcard FC143087
A submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais depende de que ato estatal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais depende de que ato estatal?
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Resposta
O consentimento expresso, por meio de adesão ou ratificação, tornando a jurisdição aplicável a partir desse ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139796
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