Flashcard FC143089
É possível ao cidadão recorrer ao Poder Judiciário para contestar ato administrativo que lhe cause prejuízo, mesmo antes de esgotar a via administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
É possível ao cidadão recorrer ao Poder Judiciário para contestar ato administrativo que lhe cause prejuízo, mesmo antes de esgotar a via administrativa?
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Resposta
Sim, o cidadão pode acessar o Judiciário para contestar ato administrativo que cause lesão ou ameaça a direitos, pois a Constituição assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição.Exemplo: Se um servidor público tem seu pagamento de adicional negado por ato da administração, ele pode ajuizar ação judicial para garantir seu direito sem precisar primeiro recorrer administrativamente, salvo se houver norma exigindo esgotamento da via administrativa para casos específicos, como benefícios previdenciários.
Veja como foi cobrado:
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