Flashcard FC143093
As limitações à liberdade de expressão podem ser impostas por lei ordinária de forma genérica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
As limitações à liberdade de expressão podem ser impostas por lei ordinária de forma genérica?
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Resposta
Não; só podem decorrer de ponderação entre direitos e da interpretação constitucional, respeitando o núcleo da liberdade, não havendo autorização expressa para censura por lei ordinária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139803
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