Flashcard FC143099
Qual é a proteção constitucional do domicílio e quais as exceções para entrada sem consentimento do morador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual é a proteção constitucional do domicílio e quais as exceções para entrada sem consentimento do morador?
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Resposta
O domicílio é inviolável, ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139809
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