Flashcard FC143103
Qual a principal limitação ao direito de acesso à informação pública?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual a principal limitação ao direito de acesso à informação pública?
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Resposta
Prazo previsto em lei e responsabilização pelo descumprimento, com exceção do sigilo imprescindível à segurança, legalmente fundamentado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139813
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