Qual é a relação entre o princípio da legalidade penal e a dignidade da pessoa humana na ação penal?

Resposta

O princípio da legalidade penal veda a instauração ou manutenção de ação sem tipicidade clara, protegendo a dignidade ao impedir exposição, estigma e danos indevidos; prosseguir sem base configura abuso de poder e fere a presunção de inocência.