Flashcard FC143112
A sujeição de um Estado à jurisdição de tribunal penal internacional depende de consentimento prévio e expresso?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A sujeição de um Estado à jurisdição de tribunal penal internacional depende de consentimento prévio e expresso?
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Resposta
Sim, depende de consentimento prévio e expresso, manifestado pela adesão formal do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139826
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