Flashcard FC143114
Como se determina qual lei regula a sucessão de bens de estrangeiro localizados no país em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Como se determina qual lei regula a sucessão de bens de estrangeiro localizados no país em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros?
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Resposta
A lei brasileira aplica-se, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável aos cônjuges ou filhos brasileiros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139828
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