Flashcard FC143116
A Constituição assegura o sigilo das comunicações, mas permite sua interceptação em quais condições?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A Constituição assegura o sigilo das comunicações, mas permite sua interceptação em quais condições?
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Resposta
O sigilo das comunicações é garantido, porém pode ser violado mediante ordem judicial, respeitando os procedimentos legais para fins de investigação criminal ou instrução processual.Exemplo:
Imagine que a polícia está investigando um esquema de fraude em contratos públicos. Para obter provas, o juiz autoriza a interceptação das comunicações telefônicas de um dos suspeitos, seguindo o devido processo legal. Essa medida só ocorre porque há decisão judicial fundamentada, mantendo o equilíbrio entre o direito à privacidade e a necessidade de investigação criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139830
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