Flashcard FC143122
A lei penal posterior pode retroagir para beneficiar o réu?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A lei penal posterior pode retroagir para beneficiar o réu?
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Resposta
Sim, a lex mitior determina retroatividade da lei penal mais benigna, aplicando-a no julgamento e na execução, inclusive se houver descriminalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139841
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