Flashcard FC143126
Qual o tratamento jurídico conferido aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado exigido para emenda constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual o tratamento jurídico conferido aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado exigido para emenda constitucional?
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Resposta
Equivalem à emenda constitucional, possuem o mesmo status normativo quando aprovados pelo rito qualificado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139845
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