Flashcard FC143131
Qual princípio assegura a aplicação retroativa de norma penal superveniente mais benéfica ao condenado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual princípio assegura a aplicação retroativa de norma penal superveniente mais benéfica ao condenado?
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Resposta
Retroatividade da lei penal mais benéfica, inclusive em caso de abolitio criminis.
Veja como foi cobrado:
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