Flashcard FC143132
Qual a diferença básica entre normas de eficácia plena e de eficácia contida quanto à aplicabilidade e limitação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual a diferença básica entre normas de eficácia plena e de eficácia contida quanto à aplicabilidade e limitação?
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Resposta
Eficácia plena: aplicável imediatamente, independe de norma infraconstitucional, não admite limitação posterior.Eficácia contida: aplicável imediatamente, admite restrição legal subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139862
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