Flashcard FC143140
Quais direitos fundamentais permanecem ao preso e como devem ser as limitações impostas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Quais direitos fundamentais permanecem ao preso e como devem ser as limitações impostas?
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Resposta
Integridade física, dignidade, ampla defesa, assistência jurídica, proibição de tortura e condições mínimas de saúde e higiene permanecem vigentes,as restrições atingem apenas prerrogativas de locomoção, devendo ser previstas em lei, adequadas, proporcionais e sem eliminar a natureza dos direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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