Flashcard FC143141
A inviolabilidade da "casa" protege locais de acesso público ou apenas espaços de habitação e compartimentos privados não acessíveis ao público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A inviolabilidade da "casa" protege locais de acesso público ou apenas espaços de habitação e compartimentos privados não acessíveis ao público?
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Resposta
Protege apenas o domicílio, abarcando aposentos de habitação coletiva e compartimentos não abertos ao público, não alcança locais destinados ao público ou à atividade comercial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139871
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em