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Flashcard FC143146

Qual a diferença entre prévio aviso e autorização para realização de reuniões públicas em locais abertos?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Qual a diferença entre prévio aviso e autorização para realização de reuniões públicas em locais abertos?
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Resposta

O prévio aviso é mera comunicação à autoridade, não condiciona a reunião quando for pacífica e sem armas, já a autorização exige permissão prévia da autoridade, impondo restrição só admitida por lei e por risco à ordem pública ou segurança.






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