Flashcard FC143146
Qual a diferença entre prévio aviso e autorização para realização de reuniões públicas em locais abertos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual a diferença entre prévio aviso e autorização para realização de reuniões públicas em locais abertos?
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Resposta
O prévio aviso é mera comunicação à autoridade, não condiciona a reunião quando for pacífica e sem armas, já a autorização exige permissão prévia da autoridade, impondo restrição só admitida por lei e por risco à ordem pública ou segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139876
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