Flashcard FC143153
É permitida pena de caráter perpétuo no sistema penal brasileiro?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
É permitida pena de caráter perpétuo no sistema penal brasileiro?
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Resposta
Não, a Constituição veda a aplicação de pena perpétua, a imprescritibilidade não autoriza pena sem termo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139883
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