Flashcard FC143154
Admite-se a criação de tribunal de exceção para julgar crimes graves?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Admite-se a criação de tribunal de exceção para julgar crimes graves?
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Resposta
Não, não se admite tribunal de exceção, os crimes devem ser julgados pela competência ordinária, com contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139884
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