Flashcard FC143155
Como a Constituição protege o consumidor e como essa proteção se efetiva na prática?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Como a Constituição protege o consumidor e como essa proteção se efetiva na prática?
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Resposta
Proteção programática, consagra princípios e direitos ao consumidor.Cabe à lei infraconstitucional detalhar e regulamentar, aplicando-se concretamente por normas específicas e políticas públicas, como o Código de Defesa do Consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139891
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