Flashcard FC143157
A prisão civil por dívida é admitida constitucionalmente e há exceções?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A prisão civil por dívida é admitida constitucionalmente e há exceções?
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Resposta
Não, a prisão civil por dívida é vedada, salvo exceção para o não pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139893
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