Flashcard FC143158
Pode-se cobrar taxa pela emissão de certidões em repartições públicas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Pode-se cobrar taxa pela emissão de certidões em repartições públicas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal?
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Resposta
Não, a emissão é gratuita nesses casos, garantindo o acesso sem pagamento de taxas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139894
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