Flashcard FC143159
O que é o princípio do devido processo legal e qual sua importância na proteção de direitos individuais e bens?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O que é o princípio do devido processo legal e qual sua importância na proteção de direitos individuais e bens?
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Resposta
Devido processo legal exige procedimento previsto em lei, com observância de formalidades, garantindo ampla defesa e contraditório, protegendo direitos e bens contra privação arbitrária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139895
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