Flashcard FC143160
Qual é o limite da atuação do Poder Judiciário ao julgar um mandado de segurança contra ato administrativo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual é o limite da atuação do Poder Judiciário ao julgar um mandado de segurança contra ato administrativo?
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Resposta
O Poder Judiciário deve limitar sua análise à legalidade do ato coator, verificando se há ilegalidade, abuso de poder, vícios formais ou violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não podendo discutir o mérito administrativo do ato. Exemplo: Imagine que um servidor público teve seu pedido de promoção negado com base em uma norma interna do órgão. Se ele impetrar mandado de segurança, o Judiciário irá analisar apenas se a norma ou o procedimento utilizado para negar a promoção são legais e respeitam os direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. O juiz não poderá decidir se a promoção seria justa ou se o critério adotado é o melhor do ponto de vista administrativo, pois essa é uma questão de mérito que escapa do controle judicial pelo mandado de segurança.Veja como foi cobrado:
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