Flashcard FC143165
Qual o procedimento constitucional necessário para que um tratado internacional produza eficácia no ordenamento interno?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual o procedimento constitucional necessário para que um tratado internacional produza eficácia no ordenamento interno?
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Resposta
Celebração pelo Executivo e autorização ou aprovação legislativa pelo Congresso, conferindo eficácia jurídica interna.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139901
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