Flashcard FC143170
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda: Explique por que a concessão de prerrogativas a determin
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Explique por que a concessão de prerrogativas a determinados membros dos Poderes do Estado não necessariamente viola o princípio da igualdade.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão dessas prerrogativas não viola o princípio da igualdade porque este admite tratamento desigual para situações desiguais, considerando as peculiaridades e responsabilidades específicas de certos agentes públicos. Essa diferenciação visa assegurar a independência e a adequada atuação desses membros, protegendo o Estado Democrático de Direito e a justa administração da justiça.Exemplo: Imagine que fiscais sanitários possuem imunidade ao serem processados apenas em casos relacionados ao exercício de sua função, para garantir que possam atuar sem sofrer retaliações indevidas. Essa prerrogativa não fere a igualdade, pois o tratamento diferenciado decorre do risco e responsabilidade inerentes ao cargo, necessário para preservar a saúde pública e o interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139911
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em