Flashcard FC143171
Qual é o princípio constitucional que assegura o direito ao acesso à informação, e em que situações esse direito pode ser restringido?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual é o princípio constitucional que assegura o direito ao acesso à informação, e em que situações esse direito pode ser restringido?
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Resposta
O princípio da transparência assegura o direito ao acesso à informação, que pode ser restringido apenas para proteger dados pessoais ou a segurança da sociedade e do Estado. Exemplo:Em um processo administrativo para apurar denúncia de corrupção, um cidadão solicita documentos referentes às medidas disciplinares adotadas contra um servidor público. Mesmo existindo esse direito de acesso, a administração pode limitar a divulgação de informações que envolvam dados pessoais sensíveis dos envolvidos, garantindo a proteção desses dados, sem comprometer o direito à informação sobre a apuração e seus resultados. Dessa forma, o equilíbrio entre transparência e proteção de dados é mantido, resguardando a confiança na administração pública e o controle social efetivo.
Veja como foi cobrado:
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