Flashcard FC143173
Qual princípio veda a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa e assegura que a pena respeite a lei vigente ao tempo do fato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual princípio veda a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa e assegura que a pena respeite a lei vigente ao tempo do fato?
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Resposta
O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, que impede agravar a situação do réu por norma posterior.
Se a lei for mais benéfica, aplica-se a lex mitior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139918
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