Flashcard FC143174
Qual é a proteção constitucional aplicável ao local de trabalho do advogado quanto ao ingresso para cumprimento de mandado judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual é a proteção constitucional aplicável ao local de trabalho do advogado quanto ao ingresso para cumprimento de mandado judicial?
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Resposta
Inviolabilidade da casa, o escritório pode ser abrangido, ingresso por mandado somente durante o dia, salvo flagrante, desastre ou prestar socorro.Veja como foi cobrado:
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