Flashcard FC143175
Em que condições pode ser violado o sigilo da correspondência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Em que condições pode ser violado o sigilo da correspondência?
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Resposta
Somente mediante ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual,
salvo exceções administrativas estritas e legalmente previstas por razões de segurança, não autorizando atuação genérica da polícia sem controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139920
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