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Flashcard FC143175

Em que condições pode ser violado o sigilo da correspondência?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Em que condições pode ser violado o sigilo da correspondência?
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Resposta

Somente mediante ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual,
salvo exceções administrativas estritas e legalmente previstas por razões de segurança, não autorizando atuação genérica da polícia sem controle judicial.






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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139920

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