Flashcard FC143178
Qual direito fundamental assegura a proteção e o sigilo dos dados pessoais e das comunicações?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual direito fundamental assegura a proteção e o sigilo dos dados pessoais e das comunicações?
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Resposta
Direito à privacidade, inviolabilidade dos dadosGarante confidencialidade, tratamento lícito e segurança pelo controlador, salvo hipóteses legais.
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