Flashcard FC143179
Qual princípio constitucional impede que alguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual princípio constitucional impede que alguém seja obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal?
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Resposta
Princípio da legalidadeA atuação estatal depende de lei.
Veja como foi cobrado:
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